Agências reguladoras: poder normativo e a participação social nos processos decisórios: Regulatory agencies: regulatory power and social participation in decision-making processes - Ramos, Karla Medeiros (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2021)
O presente artigo teve como objetivo abordar os principais aspectos do poder normativo conferido às Agências Reguladoras, bem como discutir a possibilidade e as vantagens da participação social no que se refere às decisões da Administração Pública. A partir da análise de diversas obras que tratam do tema, foram desenvolvidas breves conclusões acerca da sistemática normativa do poder regulatório.