O diploma universitário: um direito, não um favor – entenda seus prazos, responsabilidades e como agir em caso de problemas: The university diploma: a right, not a favor – understand its deadlines, responsibilities, and how to act in case of problems - Silva, Daniel Melo da (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2024)
A expedição do diploma universitário, embora direito fundamental do estudante, é frequentemente envolta em desinformação e problemas. Este artigo visa desmistificar o processo, detalhando o arcabouço legal que rege a emissão e o registro de diplomas no Brasil, com foco nas responsabilidades das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos direitos dos alunos. Aborda os prazos legais para a entrega do documento, a vedação de cobranças adicionais e os requisitos documentais. Além disso, analisa problemas comuns, como a demora na entrega, pedidos de antecipação de colação de grau e o fechamento de IES, oferecendo orientações sobre como os estudantes podem buscar seus direitos perante o MEC, órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário.