A Efetividade do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) à Luz da Constituição Federal: The Effectiveness of the Unified Public Security System (SUSP) in the light of the Federal Constitution - Gonçalves, Roberto Lima Penha Barbosa (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2022)
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei n. 13.675/2018, representa uma tentativa do Estado brasileiro de superar a fragmentação das políticas de segurança por meio de um modelo cooperativo e integrado entre órgãos policiais, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e demais entidades. Este artigo analisa, sob a ótica do Direito Constitucional, a efetividade do SUSP como instrumento de integração e racionalização das atividades de segurança pública. Para tanto, realiza-se um estudo normativo do SUSP, uma reflexão sobre seus fundamentos constitucionais, bem como um estudo de caso da aplicação do sistema nos estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina. Além disso, são utilizados dados oficiais e estudos acadêmicos recentes para avaliar os resultados práticos da implantação do sistema. Conclui-se que, embora o SUSP represente um avanço institucional relevante, sua efetividade depende de fatores estruturais, como financiamento adequado, vontade política e formação contínua dos agentes públicos envolvidos.