A importância dos Remédios Constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro - Carazzo, Perço Evandro (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2024)
O presente estudo tem como objetivo abordar os remédios constitucionais e suas formas de garantias fundamentais, que são assegurados pelo legislador constituinte originário. Mostrando a importância desses remédios para o ordenamento jurídico brasileiro. O método utilizado para o desenvolvimento desta pesquisa, foi uma revisão bibliográfi ca. Por fi m, é possível verifi car na constituição federal de 1988 e na legislação ordinária, a possibilidade de impetração correta. Fornecendo aos indivíduos e cidadãos o exercício de seu direito assegurado.