Participação popular no orçamento municipal - Paes, Arnoldo Fonseca (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2024)
O presente artigo tem por objetivo analisar a participação popular no orçamento público como instrumento para se promover uma gestão efi ciente, com a transparência necessária em cumprimento dos mandamentos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A questão-problema elaborada para ser respondida é a seguinte: em que medida a participação popular pode contribuir para promover uma gestão transparente e efi ciente? A metodologia aplicada na investigação permite classifi car a pesquisa como exploratória, com uso de levantamento bibliográfi co para coleta dos dados. A abordagem do problema é qualitativa, com análise crítica de conteúdo dos dados. Os resultados obtidos demonstraram que o orçamento público tem por objetivo nortear os investimentos a serem feitos pela Administração Pública. Sendo assim, e considerando-se que, pelo texto da Constituição Federal de 1988, um dos princípios norteadores da atividade administrativa é o princípio da efi ciência, sendo a transparência outro princípio que norteia as ações da Administração Pública em relação à responsabilidade fi scal a ela imputada pelo legislador, a participação popular no planejamento do orçamento público municipal, além de proporcionar melhor distribuição dos recursos públicos, direcionando-os para atendimento dos pleitos sociais, possibilita, ainda, repressão de abusos cometidos, característicos de desvio de fi nalidade, redução de falhas no processo e repercussão social dos seus efeitos.