O Papel dos Direitos Sociais na Proteção dos Cidadãos: The Role of Social Rights in Protecting Citizens. - Cardozo, Eduardo Lopes; Cardoso, Anderson Moraes; Bicca, Hugo Anael Gomes; Lima, Gabriel de Paula; Georg, Pamela; Jardim, Orvandil Colares; Guerra, Denize Bathaglini; Abreu, Eduardo Monteiro; Ferreira Junior, Roberto; Pinto, Jeferson Ferreira (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2023)
O tema dos direitos sociais, que são considerados como direitos de segunda dimensão, é de grande importância no ordenamento jurídico brasileiro. Esses direitos exigem que o Estado assuma um papel prestacional na redução das desigualdades, tornando-se um direito fundamental. Para cumprir essa obrigação, é necessário que o Estado intervenha na vida social, implementando os direitos fundamentais e criando políticas deinclusão e desenvolvimento social por meio de leis e incentivos. A efetivação, aplicação e concretização dos direitos sociais requerem uma atuação do Estado, mas é preciso entender o conceito desses direitos e a dimensão em que se enquadram, bem como sua efi cácia, principalmente na Constituição Federal. Para alcançar a concretização dos direitos sociais, que são aqueles que exigem ação positiva do Estado, é necessário analisar o princípio da eficiência, as políticas públicas e as ações afirmativas. Além disso, esse artigo demonstrará o seguinte objetivo: apresentar o papel dos direitos sociais na proteção dos cidadãos. Este artigo aborda uma pesquisa qualitativa com coleta de dados bibliográficos. Com base em uma revisão teórica, o estudo demonstrará que os direitos sociais são fundamentais para proteção dos cidadãos.