Uma questão de inclusão estrutural – Quão acessíveis, para pessoas com deficiência, são os processos eletrônicos? A matter of structural inclusion – How Accessible Are Electronic Legal Proceedings for Persons with Disabilities? - Freitas, Ramiro Ferreira de (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2025)
Esta pesquisa nasce de uma inquietação pessoal do autor – mas não subjetiva – a saber, as dificuldades no acesso/manuseio de ferramentas relacionadas à gestão de atividades vinculadas à prática processual. Consultas e movimentações podem ser obstruídas por barreiras informáticas que, em desacordo com o modelo ideal (“desenho universal”), desafiam a efetividade de direitos fundamentais, mormente em regiões marcadas historicamente (e objetivamente) por desigualdades – como a América Latina. Assim, o propósito de considerar, mediante investigação qualitativa norteada por revisão bibliográfica e reflexão fenomenológica acerca das facetas tanto jurídicas quanto sociais existente na virtualização da Ciência Normativa (dever-ser) é necessidade urgente para uma civilização que se pretenda realmente acessível e protetiva das comunidades vulnerabilizadas.