Investigação criminal sobre meios digitais: Criminal investigation on digital media - Nhamitambo, Raul de Miguel Benjamim Jofrisse (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2025)
A presente pesquisa tem por fim abordar sobre Investigação Criminal sobre Meios Digitais. A investigação criminal é a actividade que compreende o processo de deteção, recolha de indícios e provas que, nos termos da lei processual penal, visa averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade, no âmbito de um processo judicial. Deve referir-se que a investigação criminal só existe como tal no âmbito de um processo de natureza penal. num Estado de direito, a validade dos novos meios de obtenção de prova propiciados pela evolução tecnológica não se dá de forma automática. Pelo contrário, estes, pela sua lesividade, encontram-se cobertos por uma intransponível proibição de prova, requerendo uma intervenção legislativa no sentido de os prever em norma clara, expressa e determinada, com um regime jurídico denso e autónomo, para que a sua utilização de se torne admissível e a prova obtida por via desse surja como legítima.