Notas sobre o processo tributário – Ações antiexacionais: Notes on Tax Proceedings – Anti-Enforcement Actions - Costa, Marlon (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2025)
O estudo analisa o processo tributário, com foco nas ações antiexacionais, que são medidas judiciais propostas pelo contribuinte para contestar exigências fiscais ilegítimas. Em razão da ausência de um Código de Processo Tributário, aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Civil e a Lei de Execuções Fiscais. Entre os principais instrumentos estão: Ação Declaratória, Ação Anulatória, Mandado de Segurança, Embargos à Execução Fiscal (e suas variações), Consignação em Pagamento e Ação de Repetição de Indébito. Tais medidas asseguram o contraditório, a ampla defesa e a justiça fiscal, prevenindo abusos e o enriquecimento ilícito do Estado.