CAPACITAÇÃO E CONFORMIDADE: O papel dos servidores públicos municipais na efetividade da LGPD: TRAINING AND COMPLIANCE: The role of municipal public servants in the effectiveness of the LGPD - Gessi, Nedisson Luis; Chaves, Denise Felber; Bordim, Jonas; Stormowski, Mônica; Wisniewski, Adelino Pedro (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2025)
Este artigo tem como objetivo analisar de que maneira a capacitação dos servidores públicos municipais influencia a efetividade dos controles internos relacionados à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A pesquisa utilizou abordagem qualitativa, com a realização de estudo de caso múltiplo em dois municípios brasileiros de porte médio, denominados Município A e Município B. A coleta de dados foi feita por meio de entrevistas semiestruturadas com servidores de diferentes áreas e da análise documental de normativos internos. Os resultados evidenciaram que o Município A, que promoveu capacitações formais, apresentou melhores indicadores de conformidade, com nomeação de encarregado de dados, existência de manuais e fluxos documentados, bem como percepção mais segura e consciente por parte dos servidores. Já o Município B, sem ações estruturadas de formação, demonstrou fragilidades operacionais, ausência de políticas internas claras e insegurança no tratamento das informações. A análise aponta que a capacitação exerce papel estratégico na internalização da cultura de proteção de dados, no fortalecimento dos controles internos e na mitigação de riscos institucionais. Conclui-se que os esforços de adequação à LGPD dependem não apenas da criação de normas, mas também da qualificação contínua das equipes envolvidas. Recomenda-se que as administrações municipais incluam programas permanentes de capacitação como parte de sua política de governança de dados, associando-os a estruturas normativas e operacionais voltadas à privacidade e à segurança da informação.