A Aplicação do Controle Difuso de Constitucionalidade Pelo Oficial da Polícia Militar do Amazonas: Análise da Viabilidade Jurídica: The Application of Diffuse Constitutional Review by an Officer of the Military Police of Amazonas: An Analysis of its Legal Viability - Souza, Maxon do Nascimento; Dorval, Henrique Dino Brandizzi; Aguiar, Denison Melo de; Damasceno, William Falcão; Santiago, David Henrique Lisboa (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2025)
O artigo analisa a possibilidade jurídica de que Oficiais da Polícia Militar do Amazonas, quando investidos no múnus de juiz militar nos Conselhos de Justiça, exerçam o controle difuso de constitucionalidade em casos concretos. A pesquisa discute o papel jurisdicional dos oficiais, a natureza da Justiça Militar Estadual, os fundamentos do controle difuso e a teoria dos poderes implícitos, demonstrando que não há impedimento constitucional para que o oficial-juiz afaste a aplicação de normas incompatíveis com a Constituição. O estudo utiliza abordagem qualitativa, bibliográfica e documental. Conclui-se que a atuação judicial dos oficiais legitima e autoriza o exercício pleno da jurisdição, incluindo a declaração incidental de inconstitucionalidade.