A inteligência artificial, normatização e o risco de atribuição decisória equivocada às máquinas: Artificial intelligence, standardization and the risk of incorrect decision-making by machines - Júnior, Elival Tomaz Santos; Chaves, Dione Day Maria Pires; Queiroz, Paulo (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2025)
Este trabalho analisa a repercussão da utilização da Inteligência Artificial (IA) no Direito brasileiro, com foco nas decisões judiciais e na regulamentação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio das Resoluções nº 332/2020 e nº 615/2025. O estudo busca compreender os riscos dos vieses algorítmicos, da atribuição de função decisória às máquinas e da vulnerabilidade cibernética no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), à luz da Constituição Federal, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Marco Civil da Internet. A pesquisa demonstra que, embora a IA seja essencial para a modernização e a celeridade processual, sua utilização requer mecanismos de governança, transparência e responsabilidade humana. A análise evidencia que a tecnologia deve servir como ferramenta auxiliar, jamais substitutiva da função jurisdicional, a fim de garantir os princípios do devido processo legal, da imparcialidade e da segurança jurídica.