O sistema prisional brasileiro e a ressocialização do apenado como função da lei de execução penal - Batista, Roberto Ramos Garcia (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2021)
O presente artigo é uma pesquisa bibliográfica sobre o Sistema Prisional Brasileiro e a ressocialização do apenado destacando a lei de execução penal como norma relevante para assegurar os direitos dos presos. O objetivo geral deste artigo é compreender a finalidade da Lei de Execução Penal em relação ao cumprimento da pena no Sistema Prisional Brasileiro e os objetivos específicos são: entender a definição de ressocialização para a lei brasileira ; destacar as principais funções do sistema prisional brasileiro e apresentar as normas brasileiras sobre os direitos humanos dos presos. A lei de execução penal é a norma que determina o cumprimento da pena do preso considerando a dignidade da pessoa humana e assegurando a efetividade da sentença criminal.