ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGULAÇÃO, PARCERIAS NO DIREITO ADMINISTRATIVO E AGENTES PÚBLICOS - CONSÓRCIOS PÚBLICOS - Mendonça, Arthur de Souza (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2024)
A finalidade deste trabalho é realizar um estudo acerca dos Consórcios Públicos. Tal instituto, de grande importância para o Direito Administrativo, visa a consecução de objetivos de interesses comuns entre os entes federados, promovendo a gestão associada de serviços públicos. O foco desse artigo incide sobre uma análise das peculiaridades dos consórcios, suas características, seus regimes jurídicos, maneiras de atuação, os objetivos que a Administração Pública persegue ao instituí-los, bem como os limites de sua participação, implementação e prática. Além disso, o presente artigo buscará refletir em cima de certos temas polêmicos sobre o assunto.