Segurança pública: homicídio funcional e sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro - Rex, Danielson Felipe (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2024)
O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise sobre os fundamentos e a justifi cação da criação da Lei Federal nº 13.142/2015, bem como sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro. Nessa perspectiva, serão pormenorizados os sujeitos que compõem o disposto nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, expondo todas as características que cercam a qualifi cadora exposta no artigo 121, § 2º, inciso VII do Código Penal. Ainda, será apresentado os entendimentos doutrinários em relação à nova qualifi cadora, ou seja, homicídio funcional, expresso no texto normativo, como forma de evitar a prática do crime em desfavor de sujeitos da segurança pública. Outrossim, será exposto brevemente o crime de lesão corporal dolosa praticado contra agentes de segurança pública, bem como as lesões gravíssimas e seguidas de morte praticadas contra eles, sendo todos esses institutos incluídos pela Lei nº 13.142/2015.