ASPECTOS JURÍDICOS E CONSEQUÊNCAIS DA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS QUANTO A REGULAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO LONGITUDINAL NO AMAZONAS: Legal Aspects and Consequences of the Constitutional Division of Powers Regarding the Regulation of Longitudinal Waterway Transport in Amazonas - de Alencar, Alexandre Ferreira; dos Santos, Francisca Beatriz de Oliveira; Cunha, Glauber Negreiros Tavares; da Rocha, Marcela Sena; Sanchez, Pedro Gabriel Machado (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2024)
Este artigo aborda os aspectos jurídicos e consequenciais da repartição de competênciasconstitucionais na regulação do transporte aquaviário longitudinal no Amazonas. A ConstituiçãoFederal de 1988 atribui à União a responsabilidade pela exploração dos serviços de transporteaquaviário que ultrapassam os limites estaduais ou que se situam na faixa de fronteira. No entanto, aregulação do transporte aquaviário dentro dos estados e municípios apresenta desafios únicos,exigindo uma coordenação eficaz entre os entes federativos. O estudo analisa as normativas e leisestaduais, destacando com destaque à Lei nº 5.604/2021 e ao Decreto Estadual nº 45.110/2022.Conclui-se que a harmonização das normas e a cooperação entre as agências reguladoras sãofundamentais para promover um transporte aquaviário seguro, eficiente e integrado, atendendo àsnecessidades da população e contribuindo para o desenvolvimento sustentável da região amazônica.