Direito Digital no Brasil: Proteção de Dados Pessoais no Ciberespaço: Digital Law in Brazil: Protection of Personal Data in Cyberspace - Mendonça, Francisco Cardoso; Sousa, Sarah Emelly Lopes de Andrade (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2024)
A crescente digitalização da sociedade e a popularização da internet trouxeram desafios significativos para a proteção de dados pessoais no Brasil. Este artigo aborda o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Marco Civil da Internet no cenário nacional, contextualizando as principais normas e regulamentações voltadas à segurança no ciberespaço. Além disso, discute a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a relação entre o Direito Digital brasileiro e as regulamentações internacionais, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia. Por fim, discorre um pouco sobre os principais desafios na implementação prática da LGPD e suas perspectivas futuras.