A (In)Eficácia da Lei 14.542/2023 na Inclusão de Mulheres Vítimas deViolência Doméstica no Mercado de Trabalho: The (In)Effectiveness of Law 14,542/2023 in the Inclusion of Women Victims ofDomestic Violence in the Labor Market - Gonçalves, Ana Luiza; Abreu, Aline (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2025)
O presente trabalho tem como objetivo analisar de forma crítica a aplicabilidade da lei 14542/2023 no Brasil em relação às mulheres, com ênfase nas barreiras e desafios que perpetuam a exclusão do público feminino no acesso e na efetividade dos direitos garantidos por essa legislação. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha representado um marco importante ao incorporar diversas demandas feministas, como o reconhecimento de direitos fundamentais às mulheres, ainda persiste uma lacuna significativa entre o que está previsto no ordenamento jurídico e a realidade vivenciada por elas. A pesquisa explora medidas para incluir mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho, e avalia seus impactos econômicos e sociais. Para isso, foram utilizados métodos qualitativos, com o objetivo de compreender as experiências dessas mulheres após a implementação da lei. Os resultados identificaram os principais desafios e oportunidades enfrentados por essas mulheres, além de avaliar o impacto da lei em sua reintegração no mercado de trabalho.