A ineficácia dos equipamentos de proteção individual diante da exposição a agentes carcinogênicos no direito previdenciário: The ineffectiveness of personal protective equipment in the face of exposure to carcinogenic agents in social security law - Cheleguini, André Gustavo Basso (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2025)
O presente artigo aprofunda a análise da ineficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) frente à exposição a agentes nocivos cancerígenos no contexto do Direito Previdenciário. A discussão centraliza-se na impossibilidade de se considerar a neutralização da nocividade com base exclusiva em registros administrativos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quando não há comprovação técnica e efetiva da eficácia dos equipamentos. A partir de uma análise normativa, jurisprudencial e técnico-científica aprofundada, especialmente dos Temas 555 do STF, e 1090 do STJ, bem como da aplicação do ônus da prova nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil, busca-se demonstrar que a mera alegação de fornecimento de EPIs não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, reforçando a primazia da proteção à saúde do trabalhador.