Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça: análise dos impactos sobre as execuções fiscais de pequeno valor sobre os Municípios: Resolution No. 547 of February 22, 2024 of the National Council of Justice: analysis of the impacts on small-value tax executions on Municipalities - Duarte, Vinicius Lima (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2025)
A Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui regras para extinção e impede ajuizamento de execuções fiscais consideradas de pequeno valor, vem sendo alvo de críticas diante dos impactos sobre a cobrança da dívida ativa dos Municípios brasileiros, que em grande parte pode ser considerada de pequeno valor, nos termos da Resolução.