Criptomoedas e a Lei nº 14.478/2022: Avanços, Limites e as Perspectivas da Regulação no Brasil: Cryptocurrencies and Law no. 14.478/2022: Advances, Limits, and Perspectives of Regulation in Brazil - Carvalho, Arthur Phillipe Morais; Silva, Ewerton Vinicius Pereira da; Hamade, Gustavo Carvalho (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2025)
O presente artigo científico analisa a Lei nº 14.478/2022, o "Marco Legal das Criptomoedas" no Brasil. Partindo de uma abordagem jurídico-dogmática, o estudo mapeia os avanços regulatórios, como a criação de um arcabouço normativo inicial, a tipificação de crimes e a formalização da proteção ao consumidor. Em contrapartida, são explorados os limites e as lacunas da legislação, com ênfase na omissão da segregação patrimonial e nos desafios impostos pela natureza descentralizada das Finanças Descentralizadas (DeFi) e pelas incertezas tributárias. A análise comparativa com o Regulamento MiCA da União Europeia contextualiza a opção brasileira por um modelo principiológico. Conclui-se que a efetividade da lei dependerá da regulamentação infralegal e da capacidade de adaptação do sistema jurídico à dinamicidade do mercado.