A Competência da Apuração Criminal Investigatória de Crimes Contra a Vida Praticados por Militares em Serviço Contra Civis: The Compentence for Criminal Investigation of Crimes Against Life Commited by Military Personnel on Duty Against Civillians - Santiago, David Henrique Lisboa; Dorval, Henrique Dino Brandizzi; Aguiar, Denison Melo de; Júnior, Edmundo Pereira de Lima; Souza, Maxon do Nascimento (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2025)
O presente projeto analisa a competência para a apuração criminal de crimes dolosos contra a vida praticados por militares estaduais em serviço contra civis, diante das controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais existentes desde a edição da Lei nº 9.299/1996. O estudo demonstra que, apesar de o julgamento ser direcionado ao Tribunal do Júri, a investigação permanece constitucional e legalmente atribuída à Polícia Judiciária Militar, por meio do Inquérito Policial Militar (IPM), conforme o Código Penal Militar, o Código de Processo Penal Militar e reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Busca-se esclarecer a relação entre competência investigativa, natureza jurídica do crime militar, controle externo pelo Ministério Público e prevenção de conflitos institucionais entre Polícia Civil e Polícia Militar. A pesquisa, de caráter teórico, bibliográfico e documental, sustenta que o IPM é o único procedimento válido para a apuração inicial desses delitos, garantindo segurança jurídica, respeito ao devido processo legal e observância das peculiaridades da vida castrense.