A obrigatoriedade do PMOC (plano de manutenção, operação e controle) em ambientes climatizados: impactos na saúde humana e implicações legais: The mandatory nature of PMOC (maintenance, operation, and control plan) in air-conditioned environments: impacts on human health and legal implications - Silva, Renata Cristina Gabriel Iasbek e; Silva, Daniel Almeida (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2025)
O presente artigo científico analisa a obrigatoriedade legal e a imprescindibilidade sanitária do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) em ambientes climatizados de uso público e coletivo, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.589/2018 e pela Resolução nº 09/2003 da ANVISA. O estudo investiga a correlação direta entre a negligência na manutenção de sistemas de ar-condicionado e o surgimento de patologias respiratórias, alergias e da síndrome do edifício doente (SED). Sob a perspectiva jurídica, examina-se a responsabilidade civil e administrativa dos proprietários e gestores de edifícios, bem como o papel do responsável técnico na garantia da Qualidade do Ar Interior (QAI). A metodologia baseia-se em revisão bibliográfica e legislativa, confrontada com a experiência técnica de campo na implementação de protocolos de limpeza e de manutenção. Conclui-se que o PMOC transcende a burocracia, constituindo-se como ferramenta vital da saúde pública e como blindagem jurídica contra passivos trabalhistas e cíveis.