A Arbitragem nas Relações de Consumo: Desafios e Diretrizes para uma Proteção Efetiva do Consumidor - Santos Júnior , Elival Tomaz; Chaves , Dione Day Maria Pires; Silva, Tatiana do Nascimento da (RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2025)
O artigo analisa a aplicação da arbitragem nas relações de consumo no Brasil, destacando os conflitos entre a Lei de Arbitragem e o Código de Defesa do Consumidor. A pesquisa evidencia que, embora a arbitragem ofereça celeridade e especialização, sua utilização enfrenta desafios diante da vulnerabilidade do consumidor e da necessidade de assegurar acesso efetivo à justiça. São examinadas experiências internacionais, como as de Portugal e França, que adotam mecanismos de gratuidade, fiscalização estatal e transparência. A partir dessas referências, o estudo propõe diretrizes para um modelo brasileiro mais equitativo, que inclua consentimento informado, custos reduzidos, supervisão pública e harmonização legislativa. Conclui-se que a arbitragem deve ser instrumento complementar ao Judiciário, capaz de fortalecer a proteção do consumidor e promover equilíbrio nas relações de mercado.