Mysko, R. L. ., Primaz, G. D. O. ., & Gamarra, A. J. S. . (2025). A redução da maioridade penal no contexto da superpopulação carcerária e suas implicações: The Reduction of the Age of Criminal Responsibility in the Context of Prison Overcrowding and Its Implications. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(1). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.851