Duarte, V. L. . (2025). Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça: análise dos impactos sobre as execuções fiscais de pequeno valor sobre os Municípios: Resolution No. 547 of February 22, 2024 of the National Council of Justice: analysis of the impacts on small-value tax executions on Municipalities. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(2). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1352