Silva, J., Garcia, D. M., & Holanda, P. L. de M. (2025). Direitos indígenas: as leis aprovadas pelo estado de Roraima e a competência para legislar sobre a matéria: Indigenous rights: laws passed by the state of Roraima and the authority to legislate on the matter. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(2). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1676