Hattori, N. F. ., Santana, N. Q., & Queiroz, P. (2025). O uso indevido da Lei Maria da Penha como instrumento de “vingança” e a responsabilização das mulheres frente a denúncias falsas: The misuse of the Maria da Penha Law as an instrument of “revenge” and the responsibility of women in the face of falsem complaints. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(2). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1456