Silva, D. S. da ., Melo, J. F. de ., & Queiroz, P. (2025). Incentivos fiscais e o princípio da legalidade: análise jurídica e econômica: Tax incentives and the principle of legality: a legal and economic analysis. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(2). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1460