Alves, G. da C. A. e, Navarro, P. M., & Costa, P. E. Q. da. (2025). A efetividade da lei Maria da Penha no sistema jurídico brasileiro: entre a proteção legal e a persistência da violência de gênero: The effectiveness of the Maria da Penha law in the Brazilian legal system: between legal protection and the persistence of gender-based violence. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(2). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1550