Oliveira, R. C., Neri, P. A., & Costa, P. E. Q. da. (2025). Danos resultantes dos efeitos da denunciação caluniosa no âmbito da Lei 11.340/2006: Damages resulting from the effects of malicious denunciation under Law 11.340/2006. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(2). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1621