Conçalves, M. A. ., Siqueira , T. G. D., & Costa, P. E. Q. da. (2025). A natureza jurídica e os limites do poder de polícia ambiental exercido pelas forças armadas na faixa de fronteira: uma análise da competência jurisdicional em face do estado democrático de direito: The legal nature and limits of environmental policing powers exercised by the armed forces in the border region: an analysis of jurisdictional competence considering the democratic rule of law. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(2). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1626