Lima, P. E. S. . (2025). Controle de convencionalidade e proteção de pessoas LGBTQIA+: análise jurídica da Resolução CNJ n.º 582/2024: Conventionality control and the protection of LGBTQIA+ people: a legal analysis of CNJ Resolution no. 582/2024. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(1). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1743