Franco, P. H. S. ., & Sampaio, N. C. B. . (2025). A efetividade do direito fundamental à Educação inclusiva à luz da Constituição Federal de 1988: The effectiveness of the fundamental right to inclusive Education in light of the 1988 Federal Constitution. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(1). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1775