Cardoso, L. (2026). Considerações iniciais sobre Acessibilidade e Direito Público: a garantia fundamental da pessoa com deficiência: Initial considerations on Accessibility and Public Law: the fundamental guarantee of people with disabilities. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(1). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.2220