Lima Júnior, B. da S., & Liliane Carvalho Brito Souza, A. . (2026). O direito fundamental à livre manifestação de pensamento no âmbito militar: uma análise da (in)constitucionalidade do art. 166 do Código Penal Militar à luz da Constituição de 1988. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(1). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.2266