Souza, E. G. C., & Castro, E. R. de. (2026). Defensoria Pública na efetivação do direito à moradia digna: análise de processo estrutural e de regularização fundiária envolvendo as comunidades Porto Parque e Porto Cristo em Porto Velho/RO. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(1). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.2476