Ramos, Angela Medeiros. 2021. “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR: The Principle of Legality As a Limiting to the Power to Tax”. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber 1 (10): 79-83. https://doi.org/10.51473/rcmos.v10i10.168.