Teixeira Júnior, Sérgio Alves. 2024. “Proteção Multinível De Direitos Fundamentais E Encarceramento: Multilevel Protection of Fundamental Rights and Incarceration”. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber 1 (1). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2024.545.