Alcantara , Helder Braz. 2025. “Divergência Jurisprudencial Na Responsabilidade Civil Do Estado Por Atos Omissivos: Jurisprudential Divergence on the Civil Liability of the State for Acts of Omission”. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber 1 (1). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1201.