Duarte, Vinicius Lima. 2025. “Resolução Nº 547 De 22 02 2024 Do Conselho Nacional De Justiça: análise Dos Impactos Sobre As execuções Fiscais De Pequeno Valor Sobre Os Municípios: Resolution No. 547 of February 22, 2024 of the National Council of Justice: Analysis of the Impacts on Small-Value Tax Executions on Municipalities”. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber 1 (2). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1352.