Rocha, Joelmi Lacerda. 2025. “A Cidade Que Não Pode Ser Taxada: Um Ensaio Sobre Os Limites Constitucionais Da Tributação Municipal, a Natureza Dos Serviços Indivisíveis E O Papel Civilizatório Da Legalidade Fiscal: The City That Cannot Be Taxed: An Essay on the Constitutional Limits of Municipal Taxation, the Nature of Indivisible Public Services and the Civilizing Role of Tax Legality”. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber 1 (2). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1737.