Silva, Débora Samara da, Jaqueline Ferreira de Melo, e Paulo Queiroz. 2025. “Incentivos Fiscais E O princípio Da Legalidade: análise jurídica E econômica: Tax Incentives and the Principle of Legality: A Legal and Economic Analysis”. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber 1 (2). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1460.