Alves, Gabriela da Conceição Alves e, Pillar Monteiro Navarro, e Paulo Eduardo Queiroz da Costa. 2025. “A Efetividade Da Lei Maria Da Penha No Sistema jurídico Brasileiro: Entre a proteção Legal E a Persistência Da Violência De Gênero: The Effectiveness of the Maria Da Penha Law in the Brazilian Legal System: Between Legal Protection and the Persistence of Gender-Based Violence”. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber 1 (2). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1550.