Soares, Adrine Fernanda Ferreira, Livia Batista Pacheco, e Paulo Eduardo Queiroz da Costa. 2025. “A Lei Maria Da Penha E O princípio Da presunção De Inocência Masculina: Uma análise crítica Do Conflito De Garantias Fundamentais No Direito Penal Brasileiro: The Maria Da Penha Law and the Principle of Male Presumption of Innocence: A Critical Analysis of the Conflict of Fundamental Guarantees in Brazilian Criminal Law”. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber 1 (2). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1639.