Cardoso, Lucas Giribone . 2026. “Considerações Iniciais Sobre Acessibilidade E Direito Público: a Garantia Fundamental Da Pessoa Com Deficiência: Initial Considerations on Accessibility and Public Law: The Fundamental Guarantee of People With Disabilities”. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber 1 (1). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.2220.