Lima Júnior, Bernardo da Silva, e Acsa Liliane Carvalho Brito Souza. 2026. “O Direito Fundamental à Livre manifestação De Pensamento No âmbito Militar: Uma análise Da (in)constitucionalidade Do Art. 166 Do Código Penal Militar à Luz Da Constituição De 1988”. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber 1 (1). https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.2266.