PEREIRA, Luiz Fernando de Campos. 2021. “O Emprego Das Forças Armadas Nas Operações De Garantia Da Lei E Da Ordem No Estado Do Rio De Janeiro: Aspecto Jurídico Diante O Art 16-A CPPM: The Use of The Armed Forces in Law-and-Order Guarante and Operations in the State of Rio De Janeiro: Legal Aspect Under Art 16-A CPPM”. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber 1 (4): 393-419. https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i4.2021.73.