de Alencar, A.F. (2024) “ASPECTOS JURÍDICOS E CONSEQUÊNCAIS DA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS QUANTO A REGULAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO LONGITUDINAL NO AMAZONAS: Legal Aspects and Consequences of the Constitutional Division of Powers Regarding the Regulation of Longitudinal Waterway Transport in Amazonas”, RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(2). doi:10.51473/rcmos.v1i2.2024.742.