Alcantara , H.B. (2025) “Divergência jurisprudencial na responsabilidade civil do estado por atos omissivos: Jurisprudential divergence on the civil liability of the state for acts of omission”, RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 1(1). doi:10.51473/rcmos.v1i1.2025.1201.